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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, cabe ao interessado acessar a página na internet e cadastrar seu pedido. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno. Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.
O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, nos termos da Lei.
Para acesso ao sistema e-sic deste Consórcio acesse: https://bit.ly/2nV4Q7q